PLV 13/2021
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação.
- Autor
- Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)Centro-direita
- Apresentado em
- 08/06/2021
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 08/06/2021
Lucas Vergilio (SOLIDARI)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 08/06/2021
Lucas Vergilio (SOLIDARI)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Marco regulatório, Zona de Processamento de Exportação (ZPE), desenvolvimento econômico, exportação. _Diretrizes, criação, Zona de Processamento de Exportação (ZPE). _Atribuição, Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE). _Critério, tributação, empresa, Zona de Processamento de Exportação (ZPE). _Prestação de serviços, industrialização, Nomenclatura brasileira de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio (NBS). _Empresa, administração, Zona de Processamento de Exportação (ZPE), pessoa jurídica de direito privado. _Critério, venda, produtos, mercado interno. _Incentivo fiscal, benefício fiscal. _Alteração, lei federal, dispensa, empresa, produção, oxigênio medicinal, Zona de Processamento de Exportação (ZPE), percentual, faturamento, venda, mercado externo. _Aumento, oferta, oxigênio medicinal, mercado interno, combate, pandemia, coronavírus.· autor de centro-direita