PEC 15/2021
Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Municípios poderão parcelar seus débitos previdenciários em 240 parcelas, excepcionalmente, em 2021.
- Autor
- Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS-PE)Direita
+ 171 coautores
- Cleber Verde (REPUBLICANOS-MA)
- Pedro Augusto Palareti (PSD-RJ)
- Pedro Westphalen (PP-RS)
- Benes Leocádio (REPUBLICANOS-RN)
- André Figueiredo (PDT-CE)
- Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Danilo Forte (PSDB-CE)
- Fábio Henrique (PDT-SE)
- Júnior Mano (PL-CE)
- Cristiano Vale (PL-PA)
- Cássio Andrade (PSB-PA)
- Otto Alencar Filho (PSD-BA)
- Sergio Toledo (PL-AL)
- José Airton Félix Cirilo (PT-CE)
- André de Paula (PSD-PE)
- Marcelo Nilo (PSB-BA)
- Átila Lira (PP-PI)
- Celso Sabino (PSDB-PA)
- Rose Modesto (PSDB-MS)
- Leônidas Cristino (PDT-CE)
- Aroldo Martins (REPUBLICANOS-PR)
- Cacá Leão (PP-BA)
- Elcione Barbalho (MDB-PA)
- Marcelo Aro (PP-MG)
- Aline Gurgel (REPUBLICANOS-AP)
- Gil Cutrim (REPUBLICANOS-MA)
- Hugo Motta (REPUBLICANOS-PB)
- Ossesio Silva (REPUBLICANOS-PE)
- Claudio Cajado (PP-BA)
- Marreca Filho (PATRIOTA-MA)
- Luizão Goulart (REPUBLICANOS-PR)
- João Daniel (PT-SE)
- Natália Bonavides (PT-RN)
- Leur Lomanto Júnior (DEM-BA)
- Paulo Azi (DEM-BA)
- Alan Rick (DEM-AC)
- Kim Kataguiri (DEM-SP)
- Elmar Nascimento (DEM-BA)
- Juscelino Filho (DEM-MA)
- Pedro Lupion (DEM-PR)
- Silas Câmara (REPUBLICANOS-AM)
- Jose Mario Schreiner (DEM-GO)
- Marcos Soares (DEM-RJ)
- Professora Marcivania (PCdoB-AP)
- Efraim Filho (DEM-PB)
- Bilac Pinto (DEM-MG)
- Hélio Leite (DEM-PA)
- Totonho Lopes (PDT-CE)
- Geninho Zuliani (DEM-SP)
- José Medeiros (PODE-MT)
- Luiz Carlos (PSDB-AP)
- Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT)
- Juarez Costa (MDB-MT)
- Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE)
- Sanderson (PSL-RS)
- Luisa Canziani (PTB-PR)
- Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ)
- Beto Rosado (PP-RN)
- Ronaldo Carletto (PP-BA)
- Rafael Motta (PSB-RN)
- João Maia (PL-RN)
- Rafafá (PSDB-PB)
- Paulo Freire Costa (PL-SP)
- Dr. Leonardo (SOLIDARI-MT)
- Carla Dickson (PROS-RN)
- João Campos (REPUBLICANOS-GO)
- Junior Lourenço (PL-MA)
- Fábio Mitidieri (PSD-SE)
- Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA)
- Amaro Neto (REPUBLICANOS-ES)
- Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS-SP)
- Jorge Braz (REPUBLICANOS-RJ)
- Rosangela Gomes (REPUBLICANOS-RJ)
- Milton Vieira (REPUBLICANOS-SP)
- Roberto Alves (REPUBLICANOS-SP)
- Luciano Ducci (PSB-PR)
- Jorge Solla (PT-BA)
- Danilo Cabral (PSB-PE)
- Rodrigo Coelho (PSB-SC)
- Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS-DF)
- Flávia Morais (PDT-GO)
- Nivaldo Albuquerque (PTB-AL)
- Mauro Nazif (PSB-RO)
- Acácio Favacho (PROS-AP)
- Gastão Vieira (PROS-MA)
- Toninho Wandscheer (PROS-PR)
- Pedro Augusto Bezerra (PTB-CE)
- Eduardo Costa (PTB-PA)
- Wilson Santiago (PTB-PB)
- Josivaldo Jp (PODE-MA)
- Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
- Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
- Wellington Roberto (PL-PB)
- Mara Rocha (PSDB-AC)
- Gilberto Abramo (REPUBLICANOS-MG)
- Hélio Costa (REPUBLICANOS-SC)
- Maria Rosas (REPUBLICANOS-SP)
- Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS-AM)
- Marcos Pereira (REPUBLICANOS-SP)
- Carlos Gomes (REPUBLICANOS-RS)
- Margarete Coelho (PP-PI)
- Celina Leão (PP-DF)
- Hiran Gonçalves (PP-RR)
- Neri Geller (PP-MT)
- Iracema Portella (PP-PI)
- Átila Lins (PP-AM)
- Wolney Queiroz (PDT-PE)
- Subtenente Gonzaga (PDT-MG)
- Fernando Monteiro (PP-PE)
- Christino Aureo (PP-RJ)
- Jerônimo Goergen (PP-RS)
- Professor Alcides (PP-GO)
- Laercio Oliveira (PP-SE)
- Afonso Motta (PDT-RS)
- André Fufuca (PP-MA)
- Tia Eron (REPUBLICANOS-BA)
- Jaqueline Cassol (PP-RO)
- Fausto Pinato (PP-SP)
- Jesus Sérgio (PDT-AC)
- Ricardo Barros (PP-PR)
- Angela Amin (PP-SC)
- Evair Vieira de Melo (PP-ES)
- André Abdon (PP-AP)
- Maurício Dziedricki (PTB-RS)
- Mário Negromonte Jr. (PP-BA)
- Hildo Rocha (MDB-MA)
- Severino Pessoa (REPUBLICANOS-AL)
- Dagoberto Nogueira (PDT-MS)
- Odorico Monteiro (PSB-CE)
- Aluisio Mendes (PSC-MA)
- Mário Heringer (PDT-MG)
- Bohn Gass (PT-RS)
- Helder Salomão (PT-ES)
- Paulo Teixeira (PT-SP)
- Célio Moura (PT-TO)
- Airton Faleiro (PT-PA)
- Professora Rosa Neide (PT-MT)
- Patrus Ananias (PT-MG)
- Padre João (PT-MG)
- Enio Verri (PT-PR)
- Beto Faro (PT-PA)
- Rogério Correia (PT-MG)
- Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB)
- Valmir Assunção (PT-BA)
- Nilto Tatto (PT-SP)
- Benedita da Silva (PT-RJ)
- José Guimarães (PT-CE)
- Alex Manente (CIDADANIA-SP)
- Otoni de Paula (PSC-RJ)
- Carlos Zarattini (PT-SP)
- Leo de Brito (PT-AC)
- Expedito Netto (PSD-RO)
- Jefferson Campos (PSB-SP)
- Zé Neto (PT-BA)
- Fabio Reis (MDB-SE)
- David Soares (DEM-SP)
- Osires Damaso (PSC-TO)
- Lídice da Mata (PSB-BA)
- Edio Lopes (PL-RR)
- Paulo Guedes (PT-MG)
- Alencar Santana Braga (PT-SP)
- Bosco Costa (PL-SE)
- Camilo Capiberibe (PSB-AP)
- Ricardo Guidi (PSD-SC)
- Júlio Cesar (PSD-PI)
- Misael Varella (PSD-MG)
- Delegado Pablo (PSL-AM)
- Gleisi Hoffmann (PT-PR)
- Marcon (PT-RS)
- Waldenor Pereira (PT-BA)
- Dr. Jaziel (PL-CE)
- Apresentado em
- 02/06/2021
- Situação oficial
- Aguardando Criação de Comissão Temporária
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 02/06/2021
Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Aguardando Criação de Comissão Temporária
Apresentado
Concluída · 02/06/2021
Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Aguardando Criação de Comissão Temporária
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Palavras-chave oficiais: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), critério, Município, parcelamento, Débito previdenciário, caráter excepcional, crise econômico-financeira, pandemia, coronavírus.· autor de direita