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Detector de Bananada
· nasceu na Câmara dos DeputadosArquivado ou rejeitado

PEC 15/2021

Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Municípios poderão parcelar seus débitos previdenciários em 240 parcelas, excepcionalmente, em 2021.

Autor
Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS-PE)Direita
+ 171 coautores
Apresentado em
02/06/2021
Situação oficial
Aguardando Criação de Comissão Temporária
Temas
Economia, Impostos e EmpresasPolítica e o Próprio CongressoTrabalho e Previdência

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 02/06/2021

    Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS)

  2. Comissões (Câmara)

    Ainda não chegou aqui

  3. Plenário da Câmara

    Ainda não chegou aqui

    Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513

  4. Senado (revisão)

    Ainda não chegou aqui

    Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81

  5. Arquivado ou rejeitado

    Parou aqui

    Aguardando Criação de Comissão Temporária

Votações deste projeto

Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.

Palavras-chave oficiais: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), critério, Município, parcelamento, Débito previdenciário, caráter excepcional, crise econômico-financeira, pandemia, coronavírus.· autor de direita