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PLV · nasceu na Câmara dos DeputadosVirou lei

PLV 10/2021

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada; dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social; autorizar, em caráter… ler mais
Autor
Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)Centro-direita
Apresentado em
26/05/2021
Situação oficial
Transformado em Norma Jurídica
Temas
Direitos Humanos e MinoriasTrabalho e Previdência
Ver na fonte oficial

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 26/05/2021

    Eduardo Barbosa (PSDB)

  2. Comissões (Câmara)

    Concluída

  3. Plenário da Câmara

    Concluída

  4. Senado (revisão)

    Concluída

  5. Presidente sancionou

    Concluída

  6. Virou lei

    Concluída

Votações deste projeto

Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.

Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).

Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, Renda mensal, Renda familiar per capita, idoso, pessoa com deficiência, beneficiário, Benefício de Prestação Continuada (BPC). _Critério, caracterização, condição de miserabilidade, vulnerabilidade social. _Benefício assistencial, auxílio-inclusão, pessoa com deficiência. _Autorização, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), caráter excepcional, avaliação social, videoconferência, Benefício de Prestação Continuada (BPC).· autor de centro-direita