Aprova o texto do Tratado sobre Extradição entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, assinado em Brasília, em 15 de março de 2019.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 17/05/2021
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Comissões (Câmara)
Concluída · 21/05/2021
Plenário da Câmara
Concluída · 10/04/2025
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Concluída · 02/10/2025
Promulgada
Concluída · 02/10/2025
Pelo Congresso Nacional (não passa pelo Presidente da República)
Virou Decreto Legislativo
Concluída · 02/10/2025
Decreto Legislativo nº 208/2025
Apresentado
Concluída · 17/05/2021
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Comissões (Câmara)
Concluída · 21/05/2021
Plenário da Câmara
Concluída · 10/04/2025
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Concluída · 02/10/2025
Promulgada
Concluída · 02/10/2025
Pelo Congresso Nacional (não passa pelo Presidente da República)
Virou Decreto Legislativo
Concluída · 02/10/2025
Decreto Legislativo nº 208/2025
17/05/2021 · MESA
Notificações
Parecer da Comissão.
17/05/2021 · MESA
Notificações
Parecer do Relator.
17/05/2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 204/2021, pela RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL, que "Aprova o texto do Tratado sobre Extradição entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, assinado em Brasília, em 15 de março de 2019".
21/05/2021 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/21 PAG 460
21/05/2021 · MESA
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
21/05/2021 · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
28/05/2021 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vitor Hugo (PSL-GO)
27/04/2022 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Vitor Hugo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
22/11/2022 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
23/11/2022 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
23/11/2022 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP).
31/01/2023 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Eduardo Cury, deixou de ser membro da Comissão
11/07/2023 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP)
05/12/2023 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
05/12/2023 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
12/12/2023 · CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
14/12/2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 15/12/2023, Letra A.
14/12/2023 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
27/03/2025 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado de pauta, de ofício.
10/04/2025 · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
10/04/2025 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
10/04/2025 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Zucco, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo.
10/04/2025 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 37; Não: 278; Abstenção: 1; Total: 316.
10/04/2025 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. João Daniel (PT-SE) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
10/04/2025 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
10/04/2025 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
10/04/2025 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 204, de 2021.
10/04/2025 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
10/04/2025 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP).
10/04/2025 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (PDL 204-B/2021).
22/04/2025 · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
22/04/2025 · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 76/2025/SGM-P.
02/10/2025 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 208/2025. DOU 03/10/2025 PÁG 02 COL 01.
03/10/2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 958/2025-SF que encaminha autógrafo do Decreto Legislativo 208/2025, promulgado.
03/10/2025 · MESA
Recebimento
Decreto Legislativo 208/2025
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:11:29rejeitada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
5 de 36 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 11:29. Sessão completa →
11:20Adriana VenturaNOVO-SP
Presidente, na verdade, houve um desconforto por parte de alguns Parlamentares da Oposição e da Minoria em relação ao termo "gênero", mas, no nosso consenso e no que a gente conversou aqui, o NOVO vai orientar contra a retirada de pauta, porque a gente é a favor do projeto e, como esse é um tratado com os Emirados Árabes, a gente acha que essa preocupação do "gênero" nesse contexto não vai se…
11:20PaulãoPT-AL
Deputado Hildo, o Governo orienta contra a retirada. A gente está discutindo aqui uma pauta importante, internacional. V.Exa. já foi integrante da CREDN e sabe que são acordos internacionais que fortalecem a economia, fortalecem a democracia, fortalecem a diplomacia. Portanto, somos contra a retirada.
11:28Marcel van HattemNOVO-RS
Nós temos uma emenda interpretativa, parece-me, Presidente, que resolve a questão. Nós gostaríamos de apresentar ou subscrever a que for apresentada pela Oposição, pelo menos assim tinha sido feito o acordo. E, neste caso, não faz sentido eu me manifestar contrariamente, porque o acordo foi, inclusive, assinado no Governo passado pelo ex-Presidente Bolsonaro. É um acordo de extradição que tem…
11:32João DanielPT-SE
Presidente Hildo Rocha, nós somos favoráveis a este projeto de decreto legislativo, de 2019, que trata sobre os termos de cooperação entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes. Nós sempre lutamos e acreditamos que a nossa civilização, que os países devem ter respeito e devem cumprir os tratados, que tudo deve ser olhado com muito respeito, e nós estamos vendo países que não…
11:32Adriana VenturaNOVO-SP
Presidente, na verdade, esse projeto de decreto legislativo aprova um tratado de extradição entre o Brasil e os Emirados Árabes. Eu estou muito tranquila em relação a ele, até porque o nosso Deputado Marcel van Hattem, que é da CREDN e que cuida de todos os assuntos internacionais do NOVO com a devida competência, teve também um posicionamento de tranquilidade em relação a esse tratado. Esses…
Palavras-chave oficiais: Aprovação, ato internacional, Tratado sobre Extradição entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, Brasil, Emirados Árabes Unidos, cooperação internacional, cooperação jurídica internacional.
