PL 1714/2021
Dispõe sobre o direito real de habitação da mulher vítima de violência doméstica judicialmente reconhecida.
Altera a Lei nº 11.340 de 2006.
- Autor
- Dep. Bozzella (PSL-SP)Direita
- Apresentado em
- 05/05/2021
- Situação oficial
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 05/05/2021
Bozzella (PSL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 05/05/2021
Bozzella (PSL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Maria da Penha, critério, garantia, Direito à habitação, imóvel residencial, regime de bens, divórcio, dissolução, união estável, mulher, vítima, violência doméstica, violência contra a mulher.· autor de direita