PL 1641/2021
Disciplina a ação civil pública.
- Autor
- Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)Esquerda
- Apresentado em
- 29/04/2021
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 29/04/2021
Paulo Teixeira (PT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 29/04/2021
Paulo Teixeira (PT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Disciplinamento, ação civil pública, ação coletiva, tutela coletiva, defesa, interesse difuso, direitos coletivos, interesse individual homogêneo, tutela jurisdicional, legitimação, ajuizamento, local, foro. _Procedimento, publicidade, propositura, ação civil pública, petição inicial, cumulação, solicitação, processo civil, tutela. _Procedimento administrativo, investigação, inquérito civil, autocomposição coletiva, reparação fluida, fundos, reparação _Conversão, ação individual, ação coletiva, ação cívil, representação. _Alteração, Código de Defesa do Consumidor, defesa do consumidor, vítima, ação civil, responsabilidade civil. _Alteração, Código de Processo Civil (2015), prova (direito civil), amostragem, audiência (processo civil), consulta pública, processo judicial, mandado de segurança coletivo. _Alteração, Lei da Ação Popular, sentença cível, mérito. _Revogação, dispositivao legal, Código de Defesa do Consumidor. Partido do autor: esquerda.