Altera o Código Penal para estabelecer como crime hediondo o homicídio de criança de até doze anos de idade incompletos, com pena de 20 a 30 anos.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 23/04/2021
Luis Tibé (AVANTE)
Comissões (Câmara)
Concluída · 24/05/2021
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 1.520/2021
Apresentado
Concluída · 23/04/2021
Luis Tibé (AVANTE)
Comissões (Câmara)
Concluída · 24/05/2021
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 1.520/2021
23/04/2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1520/2021, pelo Deputado Luis Tibé (AVANTE/MG), que "Altera o Código Penal para estabelecer como crime hediondo o homicídio de criança de até doze anos de idade incompletos, com pena de 20 a 30 anos".
10/05/2021 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 993/2021, pelo Deputado Luis Tibé (AVANTE/MG) e outros, que "Requer urgência urgentíssima para o PL 1520/2021, que “Altera o Código Penal para estabelecer como crime hediondo o homicídio de criança de até doze anos de idade incompletos, com pena de 20 a 30 anos”".
21/05/2021 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4161/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
24/05/2021 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/21 PAG 388
24/05/2021 · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
20/09/2023 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 993/2021 do Sr. Luis Tibé que requer urgência urgentíssima para o PL 1520/2021, que “Altera o Código Penal para estabelecer como crime hediondo o homicídio de criança de até doze anos de idade incompletos, com pena de 20 a 30 anos”.
20/09/2023 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3253/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Odair Cunha (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer que o Projeto de Lei 1.520/2021 seja desapensado do Projeto de Lei 3.492/2019".
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:18:07aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
12 de 173 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 18:07. Sessão completa →
17:48Carla ZambelliPL-SP
Ontem esse projeto foi retirado de pauta, porque o projeto que está em urgência está na verdade apensado a outro projeto. Então, realmente, nesse projeto para o qual se pede agora a urgência, a pena está de 20 a 30 anos, como na Lei Henry Borel, que já está valendo. Mas o projeto ao qual ele está apensado, que é o Projeto de Lei nº 3.492, de 2019, fala de várias outras coisas, inclusive protege…
17:52Chico AlencarPSOL-RJ
Sr. Presidente, o PSOL e a REDE entendem que o projeto tem um viés meramente punitivista. Na legislação, o bandido já pode estar na cadeia, aliás, muitos merecem, mas não estão, com a legislação atual. Nós queremos discutir com calma. Incorporada ao projeto está a questão da ideologia de gênero, termo que nós até questionamos, mas este é outro debate. Portanto, nosso voto, pelo bom senso do…
17:52André FernandesPL-CE
Sr. Presidente, nós estamos passando por um momento no mundo todo em que estamos divulgando uma grande obra de arte chamada "Som da Liberdade", que trata especificamente sobre maus-tratos e crime contra as crianças. Não vemos outra oportunidade melhor do que esta para mostrar ao Brasil e ao mundo que este Congresso é contra o infanticídio, contra aqueles que praticam crimes contra nossas…
17:52Merlong SolanoPT-PI
Sr. Presidente, a Federação do PT, PCdoB e PV orienta "não". A legislação atual já classifica como crimes hediondos os crimes praticados contra crianças de até 14 anos. Esta proposta aqui, além de reduzir para 12 anos, aumenta as penas para até 50 anos. Por isso, a perspectiva é apenas punitiva, quando nós consideramos que o mais importante no sistema judicial brasileiro é o cumprimento…
17:52Gilson MarquesNOVO-SC
Sr. Presidente, o NOVO é favorável ao projeto. É inacreditável, porque está se discutindo aumento de pena de crimes bárbaros contra crianças! Minha cidade, Blumenau, foi vítima de um cidadão, um vagabundo, que entrou numa creche e matou 4 crianças, crianças de 2 anos, a machadadas. Aqui, está se aumentando a pena máxima de 30 anos para 50 anos, e não se está alterando, ainda, a execução penal.…
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal, consideração, crime qualificado, crime hediondo, homicídio, criança, menor. _Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime hediondo, prática, homícidio, organização paramilitar, homicídio qualificado.· autor de centro-direita
