PL 1367/2021
Altera a Lei nº 13.979 de 2020, para proibir a exigência de padronização de máscaras faciais e instituir a obrigatoriedade de fornecimento gratuito pelo órgão que exigir a padronização.
- Autor
- Dep. Nicoletti (PSL-RR)Direita
- Apresentado em
- 13/04/2021
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 13/04/2021
Nicoletti (PSL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 13/04/2021
Nicoletti (PSL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Federal, proibição, restrição, Liberdade de locomoção, exigência, padronização, Máscara de proteção, exceção, embarque, passageiro, transporte público, vigência, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus. _ Obrigatoriedade, Poder Público, Empresa de transporte, Transporte Público, gratuidade, fornecimento, máscara de proteção, descumprimento, Abuso de autoridade, penalidade. Partido do autor: direita.