Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público - Lei Padre Júlio Lancelotti.
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas de arquitetura hostil em espaços livres de uso público – Lei Padre Júlio Lancelotti.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 18/02/2021
Fabiano Contarato (REDE)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 07/04/2021
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída · 22/11/2022
Presidente vetou tudo
Concluída · 21/12/2022
Veto total (VET 55/2022)
Congresso derrubou o veto
Concluída · 15/12/2022
VET 55/2022
Lei promulgada
Concluída · 21/12/2022
Lei 14489/2022
Apresentado
Concluída · 18/02/2021
Fabiano Contarato (REDE)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 07/04/2021
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída · 22/11/2022
Presidente vetou tudo
Concluída · 21/12/2022
Veto total (VET 55/2022)
Congresso derrubou o veto
Concluída · 15/12/2022
VET 55/2022
Lei promulgada
Concluída · 21/12/2022
Lei 14489/2022
07/04/2021 · MESA
Recebimento
Recebido o Ofício nº 105/21 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 488, de 2021, de autoria do Senador Fabiano Contarato, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas de arquitetura hostil em espaços livres de uso público - Lei Padre Júlio Lancelotti".
07/04/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 488/2021, pelo Senado Federal (REDE-ES), que: "Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas de arquitetura hostil em espaços livres de uso público – Lei Padre Júlio Lancelotti.NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público - Lei Padre Júlio Lancelotti".
23/04/2021 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/21 PÅG 396
23/04/2021 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
10/05/2021 · CDU
Recebimento
Recebimento pela CDU.
26/05/2021 · CDU
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Joseildo Ramos (PT-BA)
16/08/2021 · CDU
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 10/2021, pelo Deputado Joseildo Ramos (PT/BA), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 488/2021".
25/08/2021 · CDU
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 10/2021 do Sr. Joseildo Ramos que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 488/2021
04/11/2021 · CDU
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Joseildo Ramos (PT/BA).
04/11/2021 · CDU
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), pela aprovação, com emendas.
24/11/2021 · CDU
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
25/11/2021 · CDU
Recebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDU, pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.
30/11/2021 · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
30/11/2021 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
01/12/2021 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado no DCD de 02/12/2021, Letra A.
17/03/2022 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-432/2022.
18/05/2022 · MESA
Desapensação
Defiro a retirada requerida nos termos do caput do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114 do RICD. Publique-se e. após, arquive-se.
18/05/2022 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
21/06/2022 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP).
21/06/2022 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Urbano nºs 1 e 2.
06/07/2022 · CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Proferido o Parecer.
06/07/2022 · CCJC
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Gilson Marques.
13/07/2022 · CCJC
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
02/08/2022 · CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
02/08/2022 · CCJC
Votação
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Gilson Marques.
02/08/2022 · CCJC
Prejudicado
Prejudicado.
02/08/2022 · CCJC
Recebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
30/08/2022 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
31/08/2022 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 01/09/2022 PAG 352, Letra B.
22/11/2022 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 1536/2022 do Sr. Reginaldo Lopes que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 488, 2021.
22/11/2022 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
22/11/2022 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP).
22/11/2022 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1536/2022.
22/11/2022 · PLEN
Acessórios
Matéria sobre a Mesa (EXTRAPAUTA).
22/11/2022 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
22/11/2022 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
22/11/2022 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
22/11/2022 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Projeto de Lei nº 488, de 2021.
22/11/2022 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação das Emendas de redação nºs 1 e 2 da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
22/11/2022 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovadas as Emendas de redação nºs 1 e 2 da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
22/11/2022 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
22/11/2022 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai à sanção (PL 488-C/2021).
22/11/2022 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1536/2022, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 488, 2021".
23/11/2022 · MESA
Apresentação de Proposição
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 628/2022/PS-GSE.
23/11/2022 · MESA
Apresentação de Proposição
Remessa do Ofício nº 629/2022/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
23/11/2022 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
28/11/2022 · CCP
Notificações
Autos à Seção de Autógrafos.
13/12/2022 · MESA
Vetado Totalmente
Proposição vetada totalmente.Motivo do veto: (MSC 656/22-PE). DOU 14/12/22 PÁG 11 COL 02.
21/12/2022 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 14489/2022. DOU 22/12/22 PÁG 18 COL 01.Rejeitado o veto presidencial total em 21/12/22. (MSC 700/22-PE). DOU 22/12/22 PÁG 27 COL 01.Republicação da Lei nº 14.489, de 21 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficialde 22 de dezembro de 2022, Seção 1, página 18 por ter constado inexatidão material nosautógrafos aprovados pelo Senado Federal. DOU 11/01/23 PÁG 01 COL 02.
21/12/2022 · MESA
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 506/2022 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL n° 488/2021. Resultado: rejeitado o veto total.
03/01/2023 · MESA
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 13/2023 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei promulgado.
O Presidente recusou o projeto, todo ou em parte. Depois, o Congresso decide se mantém ou derruba.
VET 55/2022 ·
Derrubado pelo CongressoVeto Total aposto ao Projeto de Lei nº 488, de 2021, que "Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público - Lei Padre Júlio Lancelotti".
Vetado em 14/12/2022 · Congresso decidiu em 15/12/2022 · Lei 14.489/2022
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:18:52aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
18 de 161 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 18:52. Sessão completa →
18:12Orlando SilvaPCdoB-SP
Sim, Sr. Presidente. O item 4 da pauta, Sr. Presidente, na verdade é um requerimento de urgência acerca de um projeto de lei de origem do Senado Federal, de autoria do Senador Fabiano Contarato, que introduz no Estatuto da Cidade um inciso novo, com a diretriz que orienta que as cidades procurem evitar arquitetura hostil, que é aquela arquitetura que afeta a população em situação de rua. Esse…
18:12Erika KokayPT-DF
Sr. Presidente, sem nenhuma dúvida, este projeto tem uma relevância muito grande. Ele vem do Senado Federal e, como disse a Deputada Bia Kicis e o Deputado Orlando Silva, ele passou por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça. Ele é contra a arquitetura hostil, aquilo que se faz e tem sido feito... É colocar paralelepípedos em locais onde a população em situação de rua busca se abrigar.…
18:24Orlando SilvaPCdoB-SP
Sr. Presidente, eu vou fazer o uso da palavra muito brevemente, porque a minha expectativa é de que nós possamos votar aqui o requerimento de urgência e o mérito. Eu agradeço muito à Deputada Bia Kicis, que participou do debate na Comissão de Justiça e de Cidadania, que ajudou na construção de um consenso. O documento que saiu da CCJ teve pequenas emendas de redação, mas está mantido o texto…
18:28Maria do RosárioPT-RS
Sr. Presidente, a Minoria vota "sim" e denuncia que só há necessidade de existir um projeto, uma lei que impeça a arquitetura hostil porque existe hostilidade e violência contra pessoas que se encontram vivendo nas ruas. É preciso, portanto, não apenas aprovar esta lei, como também enfrentar a hostilidade, a violência, a indiferença, o desprezo, e vivermos mais a palavra de justiça proposta por…
18:28Bia KicisPL-DF
Sr. Presidente, o PL orienta "sim" à urgência. Este é um projeto que de fato foi construído e é até algo raro de acontecer quando temos todos os lados, todas as vertentes e ideologias votando juntos , porque é um projeto humano, é um projeto que se destina a proteger aquelas pessoas mais vulneráveis, mais carentes, que estão numa situação de risco, numa situação de miséria nas cidades e que, às…
Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto da Cidade, diretrizes, política urbana, proibição, arquitetura hostil, local público, cidade, afastamento, população em situação de rua, idoso, jovem, vulnerabilidade social.· autor de centro-esquerda
