PL 1246/2021

06/04/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL n. 1246/2021 (Projeto de Lei), pelas Deputadaas Tabata Amaral (PDT-SP) e outros, que: "Dispõe sobre a criação de reserva obrigatória de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica e dá outras providências.NOVA EMENTA: Estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica; e altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 13.303, de 30 de junho de 2016".

14/04/2021 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 757/2021, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP) e outros, que "Solicita inclusão de coautoria ao Projeto de Lei n° 1246/2021".

28/04/2021 · MESA

Notificação de Despacho

Deferido o Requerimento n. 757/2021, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

11/05/2021 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/05/21 PÅG 669

11/05/2021 · CMULHER

Recebimento

Recebimento pela CMULHER.

11/05/2021 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

20/05/2021 · CMULHER

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Dulce Miranda (MDB-TO)

21/05/2021 · CMULHER

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/05/2021)

08/06/2021 · CMULHER

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/05/2021 a 08/06/2021). Não foram apresentadas emendas.

07/12/2021 · CMULHER

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida pela Relatora sem Manifestação.

10/05/2022 · CMULHER

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Rejane Dias (PT-PI)

11/05/2022 · CMULHER

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

25/05/2022 · CMULHER

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)

31/01/2023 · CMULHER

Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Flávia Morais, deixou de ser membro da Comissão

08/03/2023 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 495/2023, pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Requer que o Projeto de Lei nº 167, de 2023, seja apensado ao Projeto de Lei nº 1.246, de 2021".

24/03/2023 · CMULHER

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)

27/03/2023 · CMULHER

Abertura de Prazo

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2023)

28/03/2023 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-167/2023.

12/04/2023 · CMULHER

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2023 a 12/04/2023). Foi apresentada uma emenda.

06/07/2023 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 2214/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1246/2021".

03/08/2023 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)

05/08/2023 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).

08/08/2023 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado requerimento n. 2214/2023 da Sra. Benedita da Silva que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1246/2021.

08/08/2023 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2214/2023.

08/08/2023 · MESA

Despacho

Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dosDeputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto aoProjeto de Lei n. 1.246/2021, para o fim de determinar a suaredistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, emsubstituição à Comissão de Trabalho, de Administração e ServiçoPúblico, extinta pela mesma Resolução, mantidos válidos e eficazeseventuais pareceres proferidos.Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.246/2021: CMULHER, CASP e CCJC (Art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)].

08/08/2023 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).

09/08/2023 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO).

09/08/2023 · MESA

Desapensação

Desapensação do Projeto de Lei nº 167/2023, apensado, em face de sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.246, de 2021, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/8/2023 - 13h55 - 134ª Sessão).

09/08/2023 · MESA

Recebimento - Redação Final

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).

09/08/2023 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

09/08/2023 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.246, de 2021, principal, do Projeto de Lei nº 167, de 2023, apensado, e da Emenda de Comissão nº 1, nos termos do Substitutivo.

09/08/2023 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação Projeto de Lei nº 1.246, de 2021, principal, e do Projeto de Lei nº 167, de 2023, apensado, nos termos do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

09/08/2023 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.246, de 2021, principal, do Projeto de Lei nº 167, de 2023, apensado, da Emenda de Comissão nº 1 e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

09/08/2023 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiu a Matéria a Dep. Tabata Amaral (PSB-SP).

09/08/2023 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

09/08/2023 · PLEN

Acessórios

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 2.

09/08/2023 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela rejeição.

09/08/2023 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição.

09/08/2023 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

09/08/2023 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

09/08/2023 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.246, de 2021, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

09/08/2023 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a apensada.

09/08/2023 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação das Emendas de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.

09/08/2023 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitadas as Emendas de Plenário.

09/08/2023 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

09/08/2023 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.246-A/2021).

09/08/2023 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

09/08/2023 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Administração e Serviço Público.

09/08/2023 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

09/08/2023 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

09/08/2023 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Administração e Serviço Público.

09/08/2023 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

09/08/2023 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).

23/08/2023 · MESA

Expedição de Documento

Apresentação do autógrafo do PL 1246/2021.

23/08/2023 · MESA

Expedição de Documento

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 176/2023/SGM-P.

07/07/2025 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido Ofício nº 540/2025-SF que comunica remessa à sanção do PL 1246/2021.

23/07/2025 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 15177/2025. DOU 24/07/2025 PÁG 01 COL 02.

04/08/2025 · PLEN

Apresentação de Proposição

Recebido Ofício nº 672/2025-SF que comunica a restituição de autógrafo do Projeto de Lei 1246/2021, sancionado.