PL 989/2021
Acresce o art. 135-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro, para tipificar como crime a conduta de administradores ou dirigentes de unidades de atendimento hospitalar que ocultarem a disponibilidade de leitos das respectivas centrais de regulação e dá outras providências.
- Autor
- Dep. Maurício Dziedricki (PTB-RS)Direita
+ 9 coautores
- Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT)
- Eduardo Costa (PTB-PA)
- Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA)
- Marcelo Moraes (PTB-RS)
- Wilson Santiago (PTB-PB)
- Luisa Canziani (PTB-PR)
- Paulo Bengtson (PTB-PA)
- Pedro Augusto Bezerra (PTB-CE)
- Nivaldo Albuquerque (PTB-AL)
- Apresentado em
- 19/03/2021
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 19/03/2021
Maurício Dziedricki (PTB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 19/03/2021
Maurício Dziedricki (PTB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal, Periclitação da Vida e da Saúde, tipicidade penal, Deixar de prestar assistência hospitalar, ocultação, existência, leito hospitalar, internação hospitalar, detenção, multa. Partido do autor: direita.