PL 3475/2019
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir no rol de medidas protetivas à mulher em situação de violência doméstica e familiar, quando se tratar de servidora pública, a remoção e o afastamento remunerado para tratamento psicossocial ou de saúde.
- Autor
- Sen. Rodrigo Pacheco (DEM-MG)Direita
- Apresentado em
- 12/06/2019Chegou à Câmara dos Deputados em 17/03/2021
- Situação oficial
- Aguardando Parecer
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 12/06/2019
Rodrigo Pacheco (DEM)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 17/03/2021
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 12/06/2019
Rodrigo Pacheco (DEM)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 17/03/2021
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Maria da Penha, Medida protetiva, mulher, servidor público, situação, violência doméstica, remoção de servidor público, Afastamanto ao servidor, remuneração.· autor de direita