PDL 20/2021
Susta o Decreto º 10.630, de 12 de fevereiro de 2021, do Senhor Presidente da República, de flexibilização do controle de armas, que "altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro,… ler maisSusta o Decreto º 10.630, de 12 de fevereiro de 2021, do Senhor Presidente da República, de flexibilização do controle de armas, que "altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas".
- Autor
- Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP)Esquerda
+ 41 coautores
- Enio Verri (PT-PR)
- Maria do Rosário (PT-RS)
- Marília Arraes (PT-PE)
- José Guimarães (PT-CE)
- Patrus Ananias (PT-MG)
- Professora Rosa Neide (PT-MT)
- Leo de Brito (PT-AC)
- José Ricardo (PT-AM)
- Carlos Zarattini (PT-SP)
- João Daniel (PT-SE)
- Bohn Gass (PT-RS)
- Leonardo Monteiro (PT-MG)
- Rogério Correia (PT-MG)
- Carlos Veras (PT-PE)
- Natália Bonavides (PT-RN)
- Beto Faro (PT-PA)
- Nilto Tatto (PT-SP)
- Alexandre Padilha (PT-SP)
- Helder Salomão (PT-ES)
- Rubens Otoni (PT-GO)
- Paulo Pimenta (PT-RS)
- Afonso Florence (PT-BA)
- Paulo Teixeira (PT-SP)
- Jorge Solla (PT-BA)
- Gleisi Hoffmann (PT-PR)
- Pedro Uczai (PT-SC)
- Merlong Solano (PT-PI)
- Marcon (PT-RS)
- Zé Carlos (PT-MA)
- Zé Neto (PT-BA)
- Erika Kokay (PT-DF)
- Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB)
- José Airton Félix Cirilo (PT-CE)
- Waldenor Pereira (PT-BA)
- Airton Faleiro (PT-PA)
- Vander Loubet (PT-MS)
- Valmir Assunção (PT-BA)
- Paulão (PT-AL)
- Rejane Dias (PT-PI)
- Rui Falcão (PT-SP)
- Padre João (PT-MG)
- Apresentado em
- 17/02/2021
- Situação oficial
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 17/02/2021
Alencar Santana Braga (PT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelo Congresso Nacional (não passa pelo Presidente da República)
Vira Decreto Legislativo
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 17/02/2021
Alencar Santana Braga (PT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelo Congresso Nacional (não passa pelo Presidente da República)
Vira Decreto Legislativo
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Sustação Decreto, Flexibilização, ampliação, acesso, arma de fogo, munição, porte de arma, Sistema Nacional de Armas (Sinarm), Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA). Partido do autor: esquerda.