PL 87/2021
Institui o Programa Excepcional de Regularização Tributária - PERT na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Autor
- Dep. Fausto Pinato (PP-SP)Direita
- Apresentado em
- 03/02/2021
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 03/02/2021
Fausto Pinato (PP)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 2.735/2020
Apresentado
Concluída · 03/02/2021
Fausto Pinato (PP)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 2.735/2020
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Criação, Programa Excepcional de Regularização Tributária (PERT), finalidade, recuperação, atividade empresarial, adesão, pessoa física, pessoa jurídica. _Âmbito, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, sujeiro passivo, adesão, Programa Excepcional de Regularização Tributária (PERT), liquidação, débito tributário, débito não tributário. _Âmbito, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), sujeiro passivo, adesão, Programa Excepcional de Regularização Tributária (PERT), liquidação, débito, inscrição, dívida ativa, União, tributação.· autor de direita