PL 2963/2019
Regulamenta o art. 190 da Constituição Federal para dispor sobre a aquisição e o exercício de qualquer modalidade de posse, inclusive o arrendamento, de propriedades rurais por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras.
Altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Revoga a a Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971.
- Autor
- Sen. Irajá (PSD-TO)Centro-direita
- Apresentado em
- 20/05/2019Chegou à Câmara dos Deputados em 22/12/2020
- Situação oficial
- Aguardando Definição Encaminhamento
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 20/05/2019
Irajá (PSD)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 22/12/2020
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 20/05/2019
Irajá (PSD)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 22/12/2020
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Regulamentação, Constituição Federal (1988), disciplinamento, aquisição, posse (direito civil), imóvel rural, pessoa física, pessoa jurídica, estrangeiro. _Critério, aprovação, Conselho de Defesa Nacional. _Alteração, Lei de Remessa de Lucros, recursos financeiros, capital estrangeiro, aquisição, arrendamento, área rural. _Alteração, lei federal, informatização, Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), transparência pública. _Alteração, Lei do ITR e Pagamento das Dívidas por Títulos da Dívida Agrária, Documento de Informação e Atualização Cadastral (DIAC), Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT). _Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, sistema informatizado, Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE). Partido do autor: centro-direita.