PL 5622/2020
Regulamenta o inciso XXIII do art. 7º da Constituição Federal, dispondo sobre o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres e perigosas.
- Autor
- Dep. David Miranda (PSOL-RJ)Esquerda
- Apresentado em
- 21/12/2020
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 21/12/2020
David Miranda (PSOL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Apresentado
Concluída · 21/12/2020
David Miranda (PSOL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Regulamentação, Constituição Federal (1988), requisito, enquadramento, atividade remunerada, concessão, adicional. gratificação, retribuição pecuniária, exercício, atividade penosa, atividade insalubre, atividade perigosa, aplicação, trabalhador, vínculo empregatício, setor privado, militar, servidor público, empregado público, União, Estado (ente federado), município, fator de risco, penosidade, insalubridade, periculosidade, controle, atividade.· autor de esquerda