PL 5612/2020
Acresce os arts. 316-A, 316-B e 333-A ao DecretoLei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar as condutas de todos aqueles que se envolvem na dinâmica conhecida como "rachadinha", além de acrescer o inciso XIII ao art. 9º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a fim de… ler maisAcresce os arts. 316-A, 316-B e 333-A ao DecretoLei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar as condutas de todos aqueles que se envolvem na dinâmica conhecida como "rachadinha", além de acrescer o inciso XIII ao art. 9º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a fim de constituir a prática como ato de improbidade administrativa.
- Autor
- Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE)Direita
+ 2 coautores
- Rodrigo Coelho (PSB-SC)
- Adriana Ventura (NOVO-SP)
- Apresentado em
- 21/12/2020
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 21/12/2020
Fernando Rodolfo (PL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 21/12/2020
Fernando Rodolfo (PL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal, tipicidade pena, Expropriação indevida de remuneração, Transferência indevida de remuneração, Participação e expropriação indevida de remuneração, retenção, desconto, recebimento, transferência, desvio, motivo, comissão (remuneração), percentagem, gratificação, ausência, autorização, parte, total, remuneração, funcionário público, equivalência, bens, vantagem pessoal, direitos, valor. _Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, atos, improbidade administrativa, retenção, desconto, recebimento, transferência, desvio, motivo, comissão (remuneração), ausência, autorização, parte, total, remuneração, funcionário público. Partido do autor: direita.