PL 5530/2020
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para prever transparência ativa dos gastos efetuados por órgãos e entidades da administração pública de todos os entes da federação.
- Autor
- Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP)Direita
+ 18 coautores
- Lucas Gonzalez (NOVO-MG)
- Marcel van Hattem (NOVO-RS)
- Alexis Fonteyne (NOVO-SP)
- Paulo Ganime (NOVO-RJ)
- Dra. Soraya Manato (PTB-ES)
- Policial Katia Sastre (PL-SP)
- Guiga Peixoto (PSC-SP)
- Rodrigo Agostinho (PSB-SP)
- Leda Sadala (PP-AP)
- Silvia Cristina (PL-RO)
- Daniel Coelho (CIDADANIA-PE)
- Paula Belmonte (CIDADANIA-DF)
- General Peternelli (UNIÃO-SP)
- Tabata Amaral (PSB-SP)
- André de Paula (PSD-PE)
- Maria Rosas (REPUBLICANOS-SP)
- Capitão Alberto Neto (PL-AM)
- Norma Ayub (PP-ES)
- Apresentado em
- 15/12/2020
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 15/12/2020
Adriana Ventura (NOVO)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 15/12/2020
Adriana Ventura (NOVO)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Acesso à Informação, transparência ativa, obrigatoriedade, divulgação, nota fiscal, aquisição, produtos, serviços, Administração Pública. Partido do autor: direita.