PLP 278/2020
Dispõe sobre o parcelamento e regularização dos débitos tributários das empresas optantes pelo Simples Nacional.
- Autor
- Dep. José Nunes (PSD-BA)Centro-direita
- Apresentado em
- 15/12/2020
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 15/12/2020
José Nunes (PSD)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei Complementar 46/2020
Apresentado
Concluída · 15/12/2020
José Nunes (PSD)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei Complementar 46/2020
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Critério, parcelamento, débito tributário, microempresa, pequena empresa, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), calamidade pública, pandemia, coronavírus, tributação, regularização, dívida tributária. Partido do autor: centro-direita.