PL 4937/2020
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a acessibilidade dos passeios a serem construídos em vias urbanas e trechos urbanos de vias rurais, e sobre a aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança de multas de trânsito na adaptação de… ler maisAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a acessibilidade dos passeios a serem construídos em vias urbanas e trechos urbanos de vias rurais, e sobre a aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança de multas de trânsito na adaptação de passeios e em tecnologias para segurança e acessibilidade no trânsito para pessoas com deficiência, e para tipificar a infração de estacionar o veículo junto a rampa de acesso de pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.
- Autor
- Sen. Diego Tavares (PP-PB)Direita
- Apresentado em
- 15/10/2020Chegou à Câmara dos Deputados em 09/12/2020
- Situação oficial
- Pronta para Pauta
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 15/10/2020
Diego Tavares (PP)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 09/12/2020
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 15/10/2020
Diego Tavares (PP)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 09/12/2020
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, norma técnica, acessibilidade, passeio público, tráfego de pedestre. _Infração de trânsito, veículo, calçada, meio-fio rebaixado, acesso, pessoa com deficiência, pessoa com mobilidade reduzida. _Utilização, recursos, multa de trânsito, segurança, acessibilidade, trânsito, pessoa com deficiência, adaptação, via pública, passeio público. Partido do autor: direita.