PL 5327/2020
Altera o artigo 827, revoga incisos I e II do artigo 828, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 que trata dos Efeitos da Fiança e dispõe sobre o Fundo Garantidor do Fiador.
- Autor
- Dep. David Soares (DEM-SP)Direita
- Apresentado em
- 02/12/2020
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 02/12/2020
David Soares (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Apresentado
Concluída · 02/12/2020
David Soares (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Civil (2002), fiança, critério, benefício de ordem, contrato de adesão. _Fundo garantidor, fiador, inadimplemento, locatário, contrato de locação, aluguel, imóvel. Partido do autor: direita.