PL 5124/2020
Dispõe sobre o dever do advogado e de seu cliente quanto à declaração de origem lícita dos valores utilizados para o pagamento de honorários advocatícios e da fiança na persecução penal, e sobre os mecanismos de controle de cumprimento de tal dever, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de… ler maisDispõe sobre o dever do advogado e de seu cliente quanto à declaração de origem lícita dos valores utilizados para o pagamento de honorários advocatícios e da fiança na persecução penal, e sobre os mecanismos de controle de cumprimento de tal dever, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
- Autor
- Dep. Daniel Silveira (PSL-RJ)Direita
- Apresentado em
- 09/11/2020
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 09/11/2020
Daniel Silveira (PSL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 09/11/2020
Daniel Silveira (PSL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal, receptação qualificada, advogado, Honorários advocatícios, origem ilícita, Reclusão, multa. _Alteração, Código de Processo Penal, comprovação, origem lícita, recursos, fiança, liberdade provisória. _Alteração, Estatuto da OAB, comprovação, origem lícita, procedência, recursos, honorários advocatícios. _Infração disciplinar, advogado, recebimento honorários advocatícios, ausência, declaração, comprovação, cliente, origem lícita, recursos. _Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, lavagem de dinheiro, recebimento, recursos, bens, honorários advocatícios, infração penal, ocultação procedência, advogado, obrigações, identificação, cliente, manutenção, registro., comunicação, operação financeira. Partido do autor: direita.