PL 5096/2020
Altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de… ler maisAltera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer).
ver texto original
Altera o Decreto – Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - para dispor sobre a audiência de instrução e julgamento nos casos de crimes contra a dignidade sexual.
- Autor
- Dep. Lídice da Mata (PSB-BA)Centro-esquerda
+ 25 coautores
- Marcelo Nilo (PSB-BA)
- Vilson da Fetaemg (PSB-MG)
- João H. Campos (PSB-PE)
- Tereza Nelma (PSDB-AL)
- Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
- Dulce Miranda (MDB-TO)
- Rodrigo Agostinho (PSB-SP)
- Rose Modesto (PSDB-MS)
- Mara Rocha (PSDB-AC)
- Iracema Portella (PP-PI)
- Joice Hasselmann (PSL-SP)
- Angela Amin (PP-SC)
- Talíria Petrone (PSOL-RJ)
- Joenia Wapichana (REDE-RR)
- Tabata Amaral (PDT-SP)
- Áurea Carolina (PSOL-MG)
- Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
- Erika Kokay (PT-DF)
- Luiza Erundina (PSOL-SP)
- Marília Arraes (PT-PE)
- Norma Ayub (DEM-ES)
- Maria do Rosário (PT-RS)
- Aline Gurgel (REPUBLICANOS-AP)
- Daniela do Waguinho (MDB-RJ)
- Fernanda Melchionna (PSOL-RS)
- Apresentado em
- 05/11/2020
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 05/11/2020
Lídice da Mata (PSB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 05/11/2020
Lídice da Mata (PSB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Processo Penal, procedimento, Audiência de instrução e julgamento, Crime contra a dignidade sexual, proteção, vítima, sofrimento psicológico, revitimização.· autor de centro-esquerda