MPV 1006/2020

02/10/2020 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 02/10/2020 a 06/10/2020. Comissão Mista: *Sobrestar Pauta: a partir de 16/11/2020. Congresso Nacional: 02/10/2020 a 30/11/2020. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/03/2021*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

02/10/2020 · NATEC(SGM)

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM)

02/10/2020 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

07/10/2020 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 357/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.006, de 2020, que “Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19”.À Medida foram oferecidas 50 (cinquenta) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/145025”.

07/10/2020 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebida a Mensagem nº 564/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1006/2020.

13/10/2020 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/10/20 PÅG 495.

13/10/2020 · MESA

Distribuição

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

27/11/2020 · MESA

Prorrogação de Prazo

Ato n. 150, de 26/11/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 27/11/2020 – Seção 1 – Página 1)

03/12/2020 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2846/2020, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Medida Provisória nº 1006 de 2020, aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19".

01/03/2021 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM).

01/03/2021 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM).

01/03/2021 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM).

02/03/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

03/03/2021 · PLEN

Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

Leitura do recebimento do Ofício nº 357/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.006/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 3/3/2021 - 13h55 - 12ª Sessão).

03/03/2021 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário pela Comissão Mista, Emendas de Plenário, e Parecer proferido em Plenário pela Comissão Mista às Emendas de Plenário. Publicado em avulso e no DCD de 04/03/2021, Letra A.

03/03/2021 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

03/03/2021 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.006, de 2020; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa desta, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas de nºs 17 e 48, que consideramos não guardarem pertinência temática com a matéria tratada na MPV; pela não implicação sobre as receitas ou despesas públicas desta, e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista, pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas de nºs 1 a 16; 18 a 47; 49 e 50; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas de nºs 17 …

03/03/2021 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Silva (PSB-SP), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. José Airton Félix Cirilo (PT-CE) e Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).

03/03/2021 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento do Bloco Parlamentar PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, SOLIDARIEDADE, PROS, PTB, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

03/03/2021 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB).

03/03/2021 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Requerimento.

03/03/2021 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

03/03/2021 · PLEN

Acessórios

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 9.

03/03/2021 · PLEN

Não Acolhimento (Plenário)

A Emenda de Plenário nº 5 não obteve apoiamento regimental.

03/03/2021 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.

03/03/2021 · PLEN

Encerramentos

Adiada a votação em face do encerramento da Ordem do Dia.

03/03/2021 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS-AM), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 50, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

03/03/2021 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

03/03/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 2/2021, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), que: "[EMENTA!]".

03/03/2021 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido o PLV nº 2, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1006/2020, que Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19..

03/03/2021 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM).

04/03/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

08/03/2021 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS-AM).

08/03/2021 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM).

08/03/2021 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM).

08/03/2021 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

08/03/2021 · MPV100620

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer Reformulado às Emendas de Plenário, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária (ou não implicação sobre as despesas ou receitas públicas) de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas de Plenário 2, 4, 5, 7, 8 e 9, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao PLV apresentada, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário com apoiamento regimental.

08/03/2021 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação preliminar em turno único.

08/03/2021 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

08/03/2021 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.