PL 4778/2020
Dispõe sobre a nova Lei de Ação Civil Pública e dá outras providências.
Revoga a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e a Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997.
- Autor
- Dep. Marcos Pereira (REPUBLICANOS-SP)Direita
- Apresentado em
- 01/10/2020
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 01/10/2020
Marcos Pereira (REPUBLICANOS)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 01/10/2020
Marcos Pereira (REPUBLICANOS)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Ação Civil Pública, defesa, direitos coletivos, interesse individual homogêneo. _Critério, prioridade, ação coletiva, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. _Disciplinamento, defesa, direitos coletivos, interesse individual homogêneo, ação coletiva, publicidade. _Cadastro, Ação coletiva, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), publicidade, transparência pública. _Revogação, Lei da Ação Civil Pública (Defesa de Interesses Difusos). _Alteração, Código de Defesa do Consumidor, revogação, dispositivo legal, ação coletiva, defesa do consumidor. _Alteração, lei federal, revogação, dispositivo legal, sentença judicial, ação coletiva, associação civil. Partido do autor: direita.