PL 4557/2020
Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre a necessidade de justificativa específica, consulta pública, lei específica, referendo e licitação para a alienação de controle acionário ou a extinção de empresas públicas e sociedades de economias e suas subsidiárias, bem como… ler maisAltera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre a necessidade de justificativa específica, consulta pública, lei específica, referendo e licitação para a alienação de controle acionário ou a extinção de empresas públicas e sociedades de economias e suas subsidiárias, bem como revoga dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016.
- Autor
- Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB)Esquerda
+ 1 coautores
- Erika Kokay (PT-DF)
- Apresentado em
- 14/09/2020
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 14/09/2020
Frei Anastacio Ribeiro (PT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 14/09/2020
Frei Anastacio Ribeiro (PT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Responsabilidade das Estatais, normatização, alienação, controle acionário, extinção, empresa pública, sociedade de economia mista, empresa subsidiária, justificativa, consulta pública, autorização legislativa, referendo, Concorrência (licitação), Banco do Brasil (BB), Caixa Econômica Federal (CEF), Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras), empresa, atividade, competência exclusiva, União. _Alteração, Lei da Desestatização, revogação, dispositivo legal, Programa Nacional de Desestatização (PND). _Alteração, lei federal, revogação, dispositivo legal, Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). Partido do autor: esquerda.