PL 4441/2020
Disciplina o procedimento da Nova Lei de Ação Civil Pública.
- Autor
- Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)Esquerda
- Apresentado em
- 02/09/2020
- Situação oficial
- Pronta para Pauta
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 02/09/2020
Paulo Teixeira (PT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 02/09/2020
Paulo Teixeira (PT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Disciplinamento, ação civil pública, tutela coletiva, defesa, interesse difuso, direitos coletivos, interesse individual homogêneo. _Publicidade, ação civil pública. _Critério, tutela provisória, ação civil pública. _Procedimento, inquérito civil, autocomposição coletiva, reparação fluida. _Conversão, ação individual, ação coletiva. _Alteração, Código de Processo Civil (2015), foro competente, domicílio, autor (processo civil), consumidor, ação judicial, responsabilidade civil. _Inadmissibilidade, chamamento ao processo, processo civil, ação judicial, consumo. _Critério, admissão, prova pericial. _Audiência pública, consulta pública, processo judicial. _Alteração, Lei do Mandado de Segurança (2009), mandado de segurança coletivo. _Alteração, Lei da Ação Popular, sentença judicial, mérito improcedente, remessa necessária de sentença. _Revogação, Lei da Ação Civil Pública (Defesa de Interesses Difusos). Partido do autor: esquerda.