PLV 36/2020
Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
- Autor
- Dep. João Campos (REPUBLICANOS-GO)Direita
- Apresentado em
- 01/09/2020
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 01/09/2020
João Campos (REPUBLICANOS)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 01/09/2020
João Campos (REPUBLICANOS)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Autorização, Administração Pública, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, aumento, valor, limite, dispensa de licitação. _Pagamento antecipado, licitação, contrato administrativo. _Aplicação, Regime diferenciado de contratações públicas, licitação, calamidade pública, pandemia, coronavírus. _Aplicação, diretrizes, Instituição de ensino comunitária, Instituição de ensino confessional, Instituição de ensino filantrópica, Organização social, Organização da sociedade civil, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), Pontos de Cultura, Pontões de cultura. _Divulgação, atos, sítio oficial (internet), transparência pública. Partido do autor: direita.