Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 28/07/2020
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 28/07/2020
Plenário da Câmara
Concluída · 18/11/2020
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Concluída · 26/11/2020
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída · 26/11/2020
Lei 14106/2020
Apresentado
Concluída · 28/07/2020
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 28/07/2020
Plenário da Câmara
Concluída · 18/11/2020
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Concluída · 26/11/2020
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída · 26/11/2020
Lei 14106/2020
28/07/2020 · CN
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 28/07/2020 a 30/07/2020. Comissão Mista: *Sobrestar Pauta: a partir de 11/09/2020. Congresso Nacional: 28/07/2020 a 25/09/2020. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 24/11/2020.*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
28/07/2020 · EXEC
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
31/07/2020 · MESA
Recebimento
Recebido o Ofício nº 246/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 993 de 2020, e Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -INCRA . À Medida foram oferecidas 6 (seis) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: h://.congeonacional.leg.b/maeias/medidasprovisorias/-/mpv/143654.
31/07/2020 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebida a Mensagem nº 424/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 993/2020.
04/08/2020 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/08/20 PÅG 147.
04/08/2020 · MESA
Distribuição
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
24/09/2020 · MESA
Prorrogação de Prazo
Ato Declaratório n. 125, de 23/09/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória n. 993, de 28/07/2020, pelo período de sessenta dias (DOU de 24/09/2020 – Seção 1 – Página 6)
30/09/2020 · NATEC(SGM)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES)
05/10/2020 · PLEN
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES).
06/10/2020 · PLEN
Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV
Leitura do recebimento do Ofício nº 246/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 993/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 6/10/2020 - 13h55 - 114ª Sessão).
06/10/2020 · PLEN
Encerramentos
Adiada a discussão em face do encerramento da Ordem do Dia.
06/10/2020 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
06/10/2020 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
06/10/2020 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Paulão (PT-AL).
06/10/2020 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicada a votação por falta de quórum. Sim: 9; não: 213; abstenção: 13; total: 235.
20/10/2020 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
27/10/2020 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/11/2020 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela Comissão Mista, que conclui pela pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 993, de 2020; pela inconstitucionalidade da Emenda nº 4; pela adequação financeira e orçamentária; constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 993, de 2020 e das demais Emendas; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas apresentadas.
18/11/2020 · PLEN
Obstruçao Votação (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do PCdoB, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
18/11/2020 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES).
18/11/2020 · MESA
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 701/20/SGM-P.
18/11/2020 · PLEN
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES).
18/11/2020 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
18/11/2020 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do PSB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
18/11/2020 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Leo de Brito (PT-AC) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
18/11/2020 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 315; abstenção: 1; total: 321.
18/11/2020 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão da matéria por duas sessões.
18/11/2020 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).
18/11/2020 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 327; total: 330.
18/11/2020 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Bia Kicis (PSL-DF), Dep. Jorge Solla (PT-BA) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
18/11/2020 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
18/11/2020 · PLEN
Obstruçao Votação (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.
18/11/2020 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).
18/11/2020 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 322; total: 325.
18/11/2020 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 303; total: 308.
18/11/2020 · PLEN
Obstruçao Votação (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
18/11/2020 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).
18/11/2020 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 300; total: 304.
18/11/2020 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação preliminar em turno único.
18/11/2020 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
18/11/2020 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 378; não: 3: total: 381.
18/11/2020 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
18/11/2020 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
18/11/2020 · PLEN
Obstruçao Votação (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita votação das Emendas de Comissão uma a uma.
18/11/2020 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado pelo autor.
18/11/2020 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação das Emendas de Comissão, com parecer pela rejeição, ressalvados os Destaques.
18/11/2020 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitadas as Emendas de Comissão, com parecer pela rejeição.
18/11/2020 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
18/11/2020 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Medida Provisória nº 993, de 2020, ressalvados os destaques.
18/11/2020 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 2: PT: Emenda de Comissão n. 3 (art. 161, II)
18/11/2020 · PLEN
Não Acolhimento (Plenário)
Inadmitido o DTQ 3: PCdoB: Emenda de Comissão n. 4. (art. 161, II)
18/11/2020 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o DTQ 4: PCdoB: Emenda de Comissão n.1. (art. 161, II)
18/11/2020 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 1: PT: Emenda de Comissão n. 2. (art. 161, II)
18/11/2020 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).
18/11/2020 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 2. Sim: 126; não: 310; total: 436.
18/11/2020 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
18/11/2020 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 993-A/2020).
18/11/2020 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), para proferir parecer à matéria e às Emendas de nºs 1 a 6, pela Comissão Mista.
18/11/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Weliton Prado (PROS/MG).
18/11/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO).
18/11/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).
18/11/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
18/11/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
18/11/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).
18/11/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
18/11/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO).
18/11/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
18/11/2020 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
19/11/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES).
19/11/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS).
19/11/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP).
19/11/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI).
26/11/2020 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 14106/2020. DOU 27/11/20 PÁG 01 COL 01.
27/11/2020 · MESA
Recebimento de autógrafos
Recebimento do Ofício nº 444/2020 (CN) encaminhando texto promulgado.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
5 Sim×315 Não · 1 abst.
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
3 Sim×327 Não
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
3 Sim×322 Não
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
5 Sim×303 Não
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
4 Sim×300 Não
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
378 Sim×3 Não
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
126 Sim×310 Não
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
7 votações nominais:15:09rejeitada15:48rejeitada17:06rejeitada17:33rejeitada17:55rejeitada18:16aprovada+1
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
73 de 115 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 15:09. Sessão completa →
14:20Leo de BritoPT-AC
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro que nos assiste hoje pela TV Câmara, evidentemente, esta matéria relacionada à prorrogação dos contratos do INCRA é muito importante. Reconhecemos a importância dessa matéria, tanto é que nós da bancada do Partido dos Trabalhadores somos favoráveis a ela. Mas é de conhecimento desta Casa que estamos em obstrução, e o povo brasileiro precisa…
14:24Marcel van HattemNOVO-RS
Sr. Presidente, caros colegas Deputados, eu me pronuncio aqui contrário ao requerimento de retirada de pauta, porque entendo que esta Câmara precisa realmente trabalhar. Durante o mês de outubro, houve apenas três sessões, e ainda assim com forte obstrução, e praticamente nada se votou. Saímos de um processo eleitoral, de um período eleitoral, e não há justificativa para que esta Casa não…
14:28Giovani CheriniPL-RS
Sr. Presidente e Líder Evair Vieira de Melo, o PL vota "não". Quero responder ao Deputado que disse que a derrota foi do Presidente Bolsonaro. Vou mostrar pelos números que a derrota foi da Esquerda brasileira, que perdeu em todos os lugares do Brasil. Vou mostrar em números para que todos saibam, porque o que estão divulgando na mídia é tudo mentira. Vou mostrar que quem perdeu no Brasil foi a…
14:28Leo de BritoPT-AC
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Brasil viu, no último dia 15 de novembro, uma derrota fragorosa do Governo Bolsonaro. Não é possível que o Governo Bolsonaro não vá fazer uma autocrítica neste momento! Vejam o que está acontecendo com a população, com a carestia batendo à porta, com o desemprego batendo à porta, com a redução do auxílio emergencial. Nós queremos a retirada de pauta desta…
14:32Cacá LeãoPP-BA
Sr. Presidente, Deputado João Roma, primeiro quero parabenizar V.Exa. pelo seu aniversário no dia de ontem. Como já disse diversas vezes, V.Exa. fica muito bem nessa cadeira e orgulha muito o povo da nossa querida Bahia. O PP concorda com o entendimento e com o pedido feito pelo Líder Evair. Aceitamos a proposição das próximas orientações, que pode ser feita por ele. O PP orienta o voto "não".
Palavras-chave oficiais: Autorização, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), prorrogação, contrato por prazo determinado, trabalhador temporário, regularização fundiária, Amazônia Legal.
