PLV 29/2020
Dispõe sobre o adiamento e cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
- Autor
- Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 29/07/2020
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 29/07/2020
Felipe Carreras (PSB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 29/07/2020
Felipe Carreras (PSB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Relações de consumo, diretrizes, adiamento, cancelamento, evento, turismo, cultura (artes), evento agropecuário, calamidade pública, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus, caso fortuito, caso de força maior, Direito do consumidor. _Hotel, espetáculo, cinema, teatro, Empresa locadora de veículo, Parque temático, Agência de turismo, critério, ausência, obrigatoriedade, ressarcimento, consumidor. _Diretrizes, artista, ressarcimento, valor pago, ausência, prestação de serviços. _Critério, concessão, Auxílio Emergencial de Proteção Social a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, Devido à Pandemia da Covid-19, produtor cultural, cineasta. _Autorização, criação, plataforma digital, acesso gratuito, obra audiovisual, pandemia, coronavírus. _Guia de turismo, linha de crédito, Fundo Geral de Turismo (Fungetur). _Alteração, lei federal, critério, utilização, recursos, Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), incentivo, turismo.· autor de centro-esquerda