PL 3939/2020
Altera as Leis nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para dispor sobre prazos das sanções de suspensão temporária de participação em licitação, impedimento de contratar com a Administração… ler maisAltera as Leis nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para dispor sobre prazos das sanções de suspensão temporária de participação em licitação, impedimento de contratar com a Administração Pública e da declaração de inidoneidade, entre outras providências.
- Autor
- Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA)Centro-direita
- Apresentado em
- 27/07/2020
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 27/07/2020
Otto Alencar Filho (PSD)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 27/07/2020
Otto Alencar Filho (PSD)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Anticorrupção, responsabilidade administrativa, penalidade administrativa, responsabilidade civil, Ministério Público, ação cível, suspensão, caráter temporário, pessoa jurídica, Ato lesivo à administração pública, participação, licitação, impedimento, contratação, administração pública. _Alteração, Lei de Licitação, inexecução, contrato administrativo, pessoa jurídica, aumento, prazo, suspensão, caráter temporário, participação, licitação, impedimento, contratação, administração pública. _Alteração, Lei de Responsabilidade das Estatais, Empresa pública, Sociedade de Economia Mista, inexecução, contrato administrativo, pessoa jurídica, aumento, prazo, suspensão, caráter temporário, participação, licitação, impedimento, contratação, administração pública. _Alteração, Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, fraude. licitação, aumento, prazo, suspensão, caráter temporário, participação, licitação, administração pública. Partido do autor: centro-direita.