Institui o Estatuto da Vítima.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 21/07/2020
Rui Falcão (PT)
Comissões (Câmara)
Concluída · 15/12/2020
Plenário da Câmara
Concluída · 11/12/2024
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 21/07/2020
Rui Falcão (PT)
Comissões (Câmara)
Concluída · 15/12/2020
Plenário da Câmara
Concluída · 11/12/2024
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
21/07/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3890/2020, pelo Deputado Rui Falcão (PT/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para instituir o Estatuto da Vítima".
29/10/2020 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2650/2020, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR) e outros, que "Requer adição de coautorias ao Projeto de Lei n. 3.890, de 2020".
06/11/2020 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2676/2020, pelos Deputados Rosana Valle (PSB/SP) e Rui Falcão PT, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 3890/2020 que “Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para instituir o Estatuto da Vítima”".
18/11/2020 · MESA
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 2.676/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
18/11/2020 · MESA
Notificação de Despacho
Deferiro o Requerimento n. 2.650/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
14/12/2020 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Cultura; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
15/12/2020 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/12/2020.
22/12/2020 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5230/2020.
06/04/2022 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 503/2022, pelo Deputado Rui Falcão (PT/SP) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.890, 2020".
23/11/2023 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4026/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5.230, de 2020, do Projeto de Lei 3.890, de 2020".
06/02/2024 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 173/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer a criação de Comissão Especial para analisar o PL nº 3.890/2020, que “Institui o Estatuto da Vítima”".
20/05/2024 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1685/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Célio Silveira (MDB/GO), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 6.525, de 2016, ao Projeto de Lei nº 3.890, de 2020, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase que se permite apensação, nos termos regimentais".
21/05/2024 · PLEN
Rejeição de Requerimento
Rejeitado o requerimento nº 503/2022,do Sr. Rui Falcão, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3890/2020.
09/12/2024 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA)
09/12/2024 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 4826/2024,do Sr. Elmar Nascimento, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3890/2020.
09/12/2024 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4826/2024.
09/12/2024 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4826/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Elmar Nascimento (UNIÃO/BA) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 3890/2020, que “Institui o Estatuto da Vítima”".
10/12/2024 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/12/2024 · MESA
Desapensação
Desapensação do Projeto de Lei nº 5.230, de 2020, apensado, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.890, de 2020, adotado pela relatora da Comissão Especial. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2024 - 13:55 - 232ª Sessão)
11/12/2024 · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA).
11/12/2024 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA).
11/12/2024 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
11/12/2024 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA) pela:• Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 3.890, de 2020, e 5.230, de 2020, na forma do Substitutivo apresentado.
11/12/2024 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
11/12/2024 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
11/12/2024 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.890, de 2020, adotado pela relatora da Comissão Especial.
11/12/2024 · PLEN
Acessórios
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a apensada.
11/12/2024 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
11/12/2024 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA).
11/12/2024 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.890-A/2020).
11/12/2024 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA).
11/12/2024 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA).
18/12/2024 · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
18/12/2024 · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 219/2024/SGM-P.
Texto principal, e votados no Plenário.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:21:11rejeitada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
13 de 241 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 21:11. Sessão completa →
16:20Eli BorgesPL-TO
Presidente, eu já estou antecipando as coisas. Nós temos em pauta o Estatuto das Vítimas, Requerimento nº 503, de 2022, e há termos extremamente delicados, como "orientação sexual", no art. 12. E aí eu pergunto: quem seria a vítima? Nós temos um Código de Processo Civil. Agora, mais grave, "punição para qualquer sentimento religioso". Qual sentimento religioso? Se eu falar alguma coisa em…
16:48Rui FalcãoPT-SP
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, antes de tudo, queria agradecer ao Deputado Eli Borges a compreensão ao retirar a objeção que tinha ao projeto, visto que nós nos comprometemos e aqui o faço de público a alterar as expressões que, por má interpretação, poderiam violar consciências e o próprio entendimento de Deputados desta Casa. O projeto é oportuno, até porque ele trata das vítimas em geral e…
16:52Eli BorgesPL-TO
Sr. Presidente, de fato eu me inscrevi para orientar contra este requerimento, mas nós já conseguimos evoluir em várias partes do projeto que vou me posicionar aqui dizendo que tenho da Mesa e também do autor do projeto e do Relator da matéria a disposição de melhorarmos o texto da proposição, a fim de que se estabeleça um caminho de coerência. A minha inscrição se deu num momento em que não…
16:52Gilson MarquesNOVO-SC
Presidente, eu chamo a atenção do Plenário para dizer que o Deputado autor deste projeto, o Deputado Rui Falcão, tem todo o meu respeito, e eu acho que a intenção do projeto é excelente. Muito se defende e muito se diz que o criminoso, o vagabundo tem muitos benefícios, tem muitos direitos, e é para ele que se volta a defesa, tanto do Estado como do processo. Então desse projeto é boa porque cria…
16:56Otoni de PaulaMDB-RJ
Sr. Presidente, nós queremos chamar a atenção para este pedido de urgência para o PL 3.890, o Estatuto da Vítima, proposto pelo PT. É importante que nós entendamos que, se aprovarmos aqui esta urgência para o Estatuto da Vítima, a vítima poderá ser toda a sociedade. Por quê? Porque o texto está em aberto. Faltou uma discussão mais aprofundada do tema. Do jeito que está, é muito perigoso nós…
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Processo Penal, criação, Estatuto da Vítima, proteção legal, proteção social, vítima, crime, desastre ambiental, epidemia, direitos, assistência médica, assistência social, indenização, restituição, Direito à informação, Direito à ampla defesa, prevenção, vitimização secundária. _ Criação, Dia Nacional de Valorização da Memória das Vítimas da Pandemia Causada pelo Novo Coronavírus, data comemorativa, agosto. _ Programa Nacional de Acolhimento de Vítimas, Análise e Resolução de Conflitos (Programa Avarc), Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Portal (Internet), Sistema integrado de dados, informação, vítima.· autor de esquerda
