PL 3771/2020
Altera os artigos 282 do Código de Processo Civil e 564 do Código de Processo Penal para incluir dispositivos de garantia às prerrogativas legais da advocacia relacionadas diretamente com a proteção dos direitos dos cidadãos em processos judiciais.
- Autor
- Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 14/07/2020
- Situação oficial
- Aguardando Definição Encaminhamento
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 14/07/2020
Joenia Wapichana (REDE)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 4.359/2023
Apresentado
Concluída · 14/07/2020
Joenia Wapichana (REDE)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 4.359/2023
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Processo Civil (2015), Código de Processo Penal, violação, prerrogativa legal, advogado, reconhecimento, nulidade, ato processual, desnecessidade, prova de prejuízo. Partido do autor: centro-esquerda.