PL 3744/2020
Dispõe sobre anistia e remissão da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019, como medida de enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de… ler maisDispõe sobre anistia e remissão da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019, como medida de enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Autor
- Dep. Da Vitoria (CIDADANIA-ES)Centro
- Apresentado em
- 10/07/2020
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 10/07/2020
Da Vitoria (CIDADANIA)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
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Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Anistia, multa, atraso, entrega, Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, calamidade pública, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus, tributação.· autor de centro