PL 3686/2020
Institui causas de aumento de pena para os crimes contra a Administração Pública cometidos durante estado de calamidade pública.
Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
- Autor
- Dep. Léo Moraes (PODE-RO)Direita
+ 1 coautores
- Jerônimo Goergen (PP-RS)
- Apresentado em
- 07/07/2020
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 07/07/2020
Léo Moraes (PODE)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 07/07/2020
Léo Moraes (PODE)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal, aumento da pena, Crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, tráfico de influência, corrupção ativa, vigência, calamidade pública. Partido do autor: direita.