PL 3577/2020
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para estabelecer os direitos dos empregados que prestam serviços de entrega de mercadoria por intermédio de aplicativos.
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943 e a Lei nº 13.979, de 2020.
- Autor
- Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA)Esquerda
- Apresentado em
- 01/07/2020
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 01/07/2020
Márcio Jerry (PCdoB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 01/07/2020
Márcio Jerry (PCdoB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), disciplinamento, relações trabalhistas, trabalhador, Entregador por aplicativo, Serviço de entrega por aplicativo. _Alteração, lei federal, enfrentamento, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), calamidade pública, coronavírus, empresa, Transporte por aplicativo, Aplicativo Uber, serviço de entrega por aplicativo, redução, percentual, retenção, recursos, entregador por aplicativo, motorista de aplicativo.· autor de esquerda