PL 3544/2020
Dispõe sobre direitos básicos dos usuários de cartões de crédito durante o período da pandemia provocada pelo COVID-19 e de vigência dos efeitos de Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020.
- Autor
- Dep. Gervásio Maia (PSB-PB)Centro-esquerda
+ 6 coautores
- Vilson da Fetaemg (PSB-MG)
- Bira do Pindaré (PSB-MA)
- Ricardo Silva (PSB-SP)
- Denis Bezerra (PSB-CE)
- Mauro Nazif (PSB-RO)
- Danilo Cabral (PSB-PE)
- Apresentado em
- 29/06/2020
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 29/06/2020
Gervásio Maia (PSB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 3.544/2020
Apresentado
Concluída · 29/06/2020
Gervásio Maia (PSB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 3.544/2020
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Direitos, usuário, cartão de crédito, proibição, cobrança, tarifa. _Critério, cobrança, multa, juros. _Proibição, inscrição, pessoa física, Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), calamidade pública, pandemia, coronavírus. Partido do autor: centro-esquerda.