PL 3443/2020
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 286 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do delito de incitação ao crime quando praticado contra profissionais da área de saúde e estabelecimentos destinados à prestação de serviços de saúde
- Autor
- Dep. Ricardo Silva (PSB-SP)Centro-esquerda
+ 5 coautores
- Mauro Nazif (PSB-RO)
- Luciano Ducci (PSB-PR)
- Denis Bezerra (PSB-CE)
- Vilson da Fetaemg (PSB-MG)
- Aliel Machado (PSB-PR)
- Apresentado em
- 22/06/2020
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 22/06/2020
Ricardo Silva (PSB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 22/06/2020
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, incitação ao crime, prática, instigação, contra, profissional da saúde, exercício profissional, unidade de sáude. Partido do autor: centro-esquerda.