PL 3311/2020
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tornar crime o registro fotográfico ou cinematográfico não autorizado em estabelecimento de saúde e o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a… ler maisAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tornar crime o registro fotográfico ou cinematográfico não autorizado em estabelecimento de saúde e o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para vedar o registro fotográfico ou cinematográfico não autorizado em estabelecimento de saúde.
- Autor
- Dep. Alexandre Padilha (PT-SP)Esquerda
+ 35 coautores
- Leonardo Monteiro (PT-MG)
- Valmir Assunção (PT-BA)
- Rogério Correia (PT-MG)
- José Ricardo (PT-AM)
- Luizianne Lins (PT-CE)
- Marília Arraes (PT-PE)
- Patrus Ananias (PT-MG)
- Nilto Tatto (PT-SP)
- Afonso Florence (PT-BA)
- Beto Faro (PT-PA)
- Helder Salomão (PT-ES)
- Waldenor Pereira (PT-BA)
- Vicentinho (PT-SP)
- Assis Carvalho (PT-PI)
- Pedro Uczai (PT-SC)
- Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB)
- João Daniel (PT-SE)
- Carlos Veras (PT-PE)
- Paulo Guedes (PT-MG)
- Marcon (PT-RS)
- Enio Verri (PT-PR)
- Paulão (PT-AL)
- Gleisi Hoffmann (PT-PR)
- Jorge Solla (PT-BA)
- Alencar Santana Braga (PT-SP)
- Vander Loubet (PT-MS)
- Erika Kokay (PT-DF)
- Benedita da Silva (PT-RJ)
- Professora Rosa Neide (PT-MT)
- Rui Falcão (PT-SP)
- Zeca Dirceu (PT-PR)
- Padre João (PT-MG)
- Odair Cunha (PT-MG)
- Joseildo Ramos (PT-BA)
- Célio Moura (PT-TO)
- Apresentado em
- 15/06/2020
- Situação oficial
- Pronta para Pauta
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 15/06/2020
Alexandre Padilha (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Pronta para Pauta
Apresentado
Concluída · 15/06/2020
Alexandre Padilha (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Pronta para Pauta
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal, Crime contra a saúde pública, fotografia, filmagem, Unidade de saúde, ausência, autorização, detenção, aumento da pena, crime, vigência, Emergência de saúde pública, epidemia, pandemia._ Alteração, Lei Orgânica da Saúde, Sistema Único de Saúde (SUS), garantia, inviolabilidade, Intimidade, Privacidade, imagem, pessoa, Atendimento médico, proibição, fotografia, filmagem, ausência, autorização, paciente, Unidade de Saúde. Partido do autor: esquerda.