PL 2996/2020
Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, à Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, ao Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 e à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para caracterizar como crime de abuso de autoridade e como crime de responsabilidade a violação… ler maisAcrescenta dispositivos à Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, à Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, ao Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 e à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para caracterizar como crime de abuso de autoridade e como crime de responsabilidade a violação de direitos individuais constitucionais durante tempos de paz, impedindo a liberdade de locomoção e o exercício de outras garantias.
- Autor
- Dep. Osires Damaso (PSC-TO)Direita
+ 11 coautores
- Paulo Eduardo Martins (PSC-PR)
- Coronel Chrisóstomo (PSL-RO)
- Bia Kicis (PSL-DF)
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)
- Helio Lopes (PSL-RJ)
- Nicoletti (PSL-RR)
- Sanderson (PSL-RS)
- Márcio Labre (PSL-RJ)
- Carla Zambelli (PSL-SP)
- General Girão (PSL-RN)
- José Rocha (PL-BA)
- Apresentado em
- 29/05/2020
- Situação oficial
- Pronta para Pauta
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 29/05/2020
Osires Damaso (PSC)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 29/05/2020
Osires Damaso (PSC)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Abuso de Autoridade (2019), Lei dos Crimes de Responsabilidade, Lei Federal, caracterização, crime, Abuso de autoridade, Crime de Responsabilidade, violação, Direitos individuais, período, tempo de paz, impedimento, liberdade de locomoção, livre exercício profissional, atividade econômica, restrição, manifestação, liberdade de pensamento, vigência, estado de emergência, calamidade pública. Partido do autor: direita.