PL 2807/2020
Dispõe sobre a transparência das contratações públicas, por dispensa de licitação, realizadas pelas administrações municipais e estaduais, em decorrência da calamidade causada pela pandemia do Covid-19, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 13.979 de 2020 o Decreto-lei nº 201 de 1967.
- Autor
- Dep. Rosana Valle (PSB-SP)Centro-esquerda
+ 14 coautores
- Ted Conti (PSB-ES)
- Liziane Bayer (PSB-RS)
- Denis Bezerra (PSB-CE)
- Alessandro Molon (PSB-RJ)
- Luciano Ducci (PSB-PR)
- Mauro Nazif (PSB-RO)
- Marcelo Nilo (PSB-BA)
- Rafael Motta (PSB-RN)
- Felipe Carreras (PSB-PE)
- Camilo Capiberibe (PSB-AP)
- Ricardo Silva (PSB-SP)
- JHC (PSB-AL)
- Vilson da Fetaemg (PSB-MG)
- Cássio Andrade (PSB-PA)
- Apresentado em
- 21/05/2020
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 21/05/2020
Rosana Valle (PSB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 3.278/2020
Apresentado
Concluída · 21/05/2020
Rosana Valle (PSB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 3.278/2020
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Federal, condição, liberação, recursos públicos, Estado (ente federado), Município, informação, Sítio oficial (internet), União, transparência, contratação, Despesa pública, controle social, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus. _ Alteração, Decreto-lei, crime de responsabilidade, Prefeito, Município, Dispensa de licitação, calamidade pública, Enriquecimento ilícito, dano, Fazenda pública, penalidade, reclusão. Partido do autor: centro-esquerda.