PL 2560/2020
Altera a redação do inciso II, do artigo 12-C da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar a concessão de medida protetiva de urgência, de ofício, pelo Delegado.
- Autor
- Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF)Centro
+ 10 coautores
- Dra. Soraya Manato (PSL-ES)
- Talíria Petrone (PSOL-RJ)
- Patricia Ferraz (PODE-AP)
- Norma Ayub (DEM-ES)
- Dulce Miranda (MDB-TO)
- Bia Cavassa (PSDB-MS)
- Angela Amin (PP-SC)
- Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC)
- Alice Portugal (PCdoB-BA)
- Daniela do Waguinho (MDB-RJ)
- Apresentado em
- 12/05/2020
- Situação oficial
- Aguardando Parecer
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 12/05/2020
Paula Belmonte (CIDADANIA)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 12/05/2020
Paula Belmonte (CIDADANIA)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Maria da Penha, concessão, medida protetiva de urgência, Delegado de polícia, mulher, vítima, violência doméstica. Partido do autor: centro.