PL 2311/2020
Acrescenta o §4º ao art. 24-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar a decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento de medida protetiva por parte do agressor.
- Autor
- Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF)Centro
+ 14 coautores
- Norma Ayub (DEM-ES)
- Dra. Soraya Manato (PSL-ES)
- Talíria Petrone (PSOL-RJ)
- Patricia Ferraz (PODE-AP)
- Mariana Carvalho (PSDB-RO)
- Dulce Miranda (MDB-TO)
- Bia Cavassa (PSDB-MS)
- Tabata Amaral (PDT-SP)
- Rejane Dias (PT-PI)
- Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC)
- Leda Sadala (AVANTE-AP)
- Angela Amin (PP-SC)
- Alice Portugal (PCdoB-BA)
- Daniela do Waguinho (MDB-RJ)
- Apresentado em
- 29/04/2020
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 29/04/2020
Paula Belmonte (CIDADANIA)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 29/04/2020
Paula Belmonte (CIDADANIA)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Maria da Penha, descumprimento, Medida protetiva de urgência, prisão preventiva, agressor, mulher, violência contra a mulher. Partido do autor: centro.