PL 2067/2020
Altera a Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, para criar o Plano Extraordinário de Recuperação Judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, no âmbito da vigência de situação de emergência ou de estado de calamidade pública.
- Autor
- Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO)Centro-direita
- Apresentado em
- 22/04/2020
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 22/04/2020
Tiago Dimas (SOLIDARI)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 22/04/2020
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Falências (2005), criação, Plano Extraordinário de Recuperação Judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, microempresa, pequena empresa, recuperação judicial, crise econômico-financeira, situação de emergência, calamidade pública. Partido do autor: centro-direita.