PL 1983/2020
Dispõe sobre a flexibilização das obrigações de locatários que tenham sofrido perda de renda decorrente de pandemia do Coronavírus (Covid-19) e altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para, provisoriamente, descaracterizar determinadas condutas como infração da ordem econômica.
- Autor
- Dep. Gil Cutrim (PDT-MA)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 16/04/2020
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 16/04/2020
Gil Cutrim (PDT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 16/04/2020
Gil Cutrim (PDT)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Locatário, perda, renda, demissão, redução, carga horária, remuneração, suspensão, pagamento parcial, aluguel, período, estado de emergência, calamidade pública, pandemia, coronavírus, _Alteração, Lei de Defesa da Concorrência (2011), suspensão, infração, ordem econômica, conduta, venda, mercadoria, valor inferior, preço, custo, cessão, atividade, empresa, ausência, justificativa. Partido do autor: centro-esquerda.