PL 1896/2020
Suspende os prazos de garantia de bens e serviços, legais ou contratuais, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde internacional decorrente da pandemia do novo coronavírus - Covid-19, e dá outras providências.
- Autor
- Dep. Ricardo Silva (PSB-SP)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 15/04/2020
- Situação oficial
- Aguardando Autorização do Despacho
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 15/04/2020
Ricardo Silva (PSB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Aguardando Autorização do Despacho
Apresentado
Concluída · 15/04/2020
Ricardo Silva (PSB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Aguardando Autorização do Despacho
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Critério, suspensão, prazo, Garantia do serviço, Garantia do produto, Garantia contratual, consumidor, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus, descumprimento, fornecedor, multa, destinação, Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD). Partido do autor: centro-esquerda.