PL 1272/2019
Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer critérios de transparência para a cobrança de dívidas de consumidores inadimplentes.
- Autor
- Sen. Izalci Lucas (PSDB-DF)Centro-direita
- Apresentado em
- 01/03/2019Chegou à Câmara dos Deputados em 06/04/2020
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 01/03/2019
Izalci Lucas (PSDB)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 06/04/2020
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 01/03/2019
Izalci Lucas (PSDB)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 06/04/2020
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, detalhamento, cobrança, dívida, consumidor, Inadimplente, Relações de consumo, direito do consumidor.· autor de centro-direita