PL 1473/2020
Revoga os arts. 27 a 36 da Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016; estabelece nova destinação aos recursos geridos pelo Conselho Curador dos Honorários Advocatícios - CCHA.
- Autor
- Dep. Felício Laterça (PSL-RJ)Direita
- Apresentado em
- 02/04/2020
- Situação oficial
- Devolvida ao(à) Autor(a)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 02/04/2020
Felício Laterça (PSL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Devolvida ao(à) Autor(a)
Apresentado
Concluída · 02/04/2020
Felício Laterça (PSL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Devolvida ao(à) Autor(a)
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Federal, revogação, dispositivo legal, honorários de sucumbência, Advogado público, extinção, Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), destinação, recursos, subsídio, salário, pessoa, Declaração de Hipossuficiência, enfrentamento, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus. Partido do autor: direita.