PL 1459/2020
Dispõe sobre o Regime de Parcelamento Emergencial - RPE, relativo à débitos com a Fazenda Nacional de contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabelecendo caráter excepcional devido ao Decreto Legislativo n. 06, de 20 de março de 2020; e… ler maisDispõe sobre o Regime de Parcelamento Emergencial - RPE, relativo à débitos com a Fazenda Nacional de contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabelecendo caráter excepcional devido ao Decreto Legislativo n. 06, de 20 de março de 2020; e dá outras providências
Altera a Lei nº 9.796, de 1999.
- Autor
- Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)Centro-direita
- Apresentado em
- 02/04/2020
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 02/04/2020
Lucas Vergilio (SOLIDARI)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 02/04/2020
Lucas Vergilio (SOLIDARI)
Comissões (Câmara)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Regime de Parcelamento Emergencial (RPE), Débito, Fazenda Nacional, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, contribuição previdenciária, calamidade pública, pandemia, coronavírus. _Alteração, Lei Hauly, pagamento, compensação financeira, Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS). Partido do autor: centro-direita.