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· nasceu na Câmara dos DeputadosVirou lei📜 Lei 14.030/2020

MPV 931/2020

Dispõe sobre as assembleias e as reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo durante o exercício de 2020; altera as Leis nºs 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 10.406, de 10… ler mais
ver texto original

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.

Autor
Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
Apresentado em
30/03/2020
Situação oficial
Transformada em norma jurídica com veto parcial
Temas
Economia, Impostos e EmpresasLeis Civis, Família e Consumidor
Ver na fonte oficialNa outra casa: MPV 931/2020 →

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 30/03/2020

    Poder Executivo

  2. Comissões (Câmara)

    Concluída

  3. Plenário da Câmara

    Concluída · 02/07/2020

    Aprovado e enviado ao Senado

  4. Senado (revisão)

    Concluída · 02/07/2020

  5. Presidente vetou parte

    Concluída · 02/07/2020

    Veto parcial (VET 34/2020)

  6. Congresso manteve o veto

    Concluída · 04/11/2020

    VET 34/2020

  7. Virou lei

    Concluída

    Lei 14.030/2020

Ver tramitação completa (28 passos)

  1. 30/03/2020

    Publicada no DOU de 30/03/2020, Edição Extra B, na página 2, a Medida Provisória 931/2020.

  2. 30/03/2020 · Mesa

    Publicada no DOU de 30/03/2020, na página 2, a Medida Provisória 931/2020.

  3. 31/03/2020 · Mesa

    Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 30/03/2020 a 28/05/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 30/03/2020 a 06/04/2020 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/05/2020 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

  4. 01/04/2020

    A Comissão Mista não foi designada em virtude da edição do Ato Conjunto nº 1, de 2020. À Coordenação de Comissões Mistas para recebimento de emendas.

  5. 02/04/2020 · CMMPV 931/2020

    Recebida Nota Técnica Nº 16-2020 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados

  6. 06/04/2020 · CMMPV 931/2020

    Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 51 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senadora Leila Barros (PSB/DF) 001; 002; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 003; 004; Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) 005; 006; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 007; 008; 009; 010; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 011; Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) 012; Deputada Federal Silvia Cristina (PDT/RO) 013; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 014; 015; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 016; Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC) 017; Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 018; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 019; 020; 021; 022; 028; 043; 044; 045; 046; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 023; 024; Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) 025; Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) 026; 027; 035; 036; Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) 029; Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 030; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 031; 032; 033; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 034; Deputado Federal Eros Biondini (PROS/MG) 037; Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE) 038; 039; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 040; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 041; 042; Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 047; 048; 049; Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) 050; Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE) 051. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/04/2020.

  7. 06/04/2020 · CMMPV 931/2020

    À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.

  8. 08/04/2020

    Remetido Ofício CN nº 122, de 08/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.

  9. 26/06/2020 · PLEN

    Aguardando leitura no Senado Federal.

  10. 26/06/2020 · Mesa

    Encaminhada ao Senado Federal.

  11. 29/06/2020

    Recebida a Emenda nº 52, do Senador Romário.

  12. 01/07/2020

    Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 02/07/2020.

  13. 02/07/2020

    Recebidas as Emendas n•s: - 53, do Senador Izalci Lucas; e - 54, da Senadora Rose de Freitas.

  14. 02/07/2020

    Recebida a Emenda n• 55, da Senadora Rose de Freitas.

  15. 02/07/2020

    Recebidas as Emendas nºs 56 e 57, do Senador Jean Paul Prates.

  16. 02/07/2020

    Recebida a Emenda nº 58, do Senador Eduardo Girão.

  17. 02/07/2020

    Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 1260, do Senador Rogério Carvalho, pela liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 57 à MPV 931/2020.

  18. 02/07/2020

    Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 02/07/2020. Perante a Mesa foram apresentadas 7 emendas, totalizando 58 emendas.

  19. 02/07/2020

    Recebido o Relatório do Senador Marcelo Castro.

  20. 02/07/2020

    Encerrado o prazo para apresentação de requerimentos de destaque às 16h05 do dia 2/7/2020.

  21. 02/07/2020

    Recebido novo Relatório do Senador Marcelo Castro.

  22. 02/07/2020

    Recebido novo Relatório do Senador Marcelo Castro.

  23. 02/07/2020

    Recebido novo Relatório do Senador Marcelo Castro.

  24. 02/07/2020 · PLEN

    (Sessão Deliberativa Remota realizada em 02/07/2020) Aprovado o PLV nº 19/2020, nos termos do Parecer nº 76/2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Marcelo Castro. À sanção.

  25. 03/07/2020

    Anexado o texto revisado.

  26. 09/07/2020

    Remetido Ofício CN nº 225, de 08/07/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 46/ ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 224, de 08/07/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

  27. 29/07/2020

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14030 DE 2020. (vetada parcialmente: vide MSG 421 de 2020). DOU (Diário Oficial da União) - 29/07/2020 - Seção I - págs. 1 e 2. Sancionada em 28/07/2020.

  28. 17/05/2022

    À COARQ.

O veto do Presidente

O Presidente recusou o projeto, todo ou em parte. Depois, o Congresso decide se mantém ou derruba.

VET 34/2020 ·

Mantido pelo Congresso
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2020 (oriundo da MPV nº 931/2020), que "Dispõe sobre as assembleias e as reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo durante o exercício de 2020;… ler mais

Vetado em 29/07/2020 · Congresso decidiu em 04/11/2020 · Lei 14.030/2020

Ver na fonte oficial

Votações deste projeto

Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.

2 jul. 2020 · SenadoAprovada

MPV 931/2020

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.

75 Sim×0 Não

  • Esq.6×0
  • C.-esq.7×0
  • Centro16×0
  • C.-dir.17×0
  • Dir.28×0
  • S/ part.1×0

Palavras-chave oficiais: Prorrogação, prazo, realização, assembleia geral, Sociedade anônima, Sociedade limitada, Sociedade cooperativa, pandemia, coronavírus. _Prazo, arquivamento, atos, Junta Comercial. _Alteração, Código Civil, Lei do Cooperativismo, Lei das Sociedades Anônimas, sócio, associado, acionista, participação, votação virtual, reunião, assembleia geral.